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Câmara aprova lei que regulamenta vaquejada

A Câmara dos Deputados aprovou a proposta que regulamenta a emenda constitucional aprovada pelo Congresso que, dentre outros pontos, reconhece a vaquejada como um bem de natureza imaterial integrante do patrimônio cultural brasileiro. A emenda havia definido que a prática seria regulamentada por lei específica, que assegure o bem-estar dos animais envolvidos.

De acordo com o texto aprovado no Senado, ficam reconhecidos o rodeio, a vaquejada e o laço como expressões esportivo-culturais pertencentes ao patrimônio cultural brasileiro de natureza imaterial, sendo atividades intrinsecamente ligadas à vida, à identidade, à ação e à memória de grupos formadores da sociedade brasileira.

Em 2016, o STF havia decidido, por 6 a 5, derrubar uma lei do Ceará que regulamentava a vaquejada, tradição cultural nordestina na qual um boi é solto em uma pista e dois vaqueiros montados a cavalo tentam derrubá-lo pela cauda. Os ministros consideraram que a atividade impõe sofrimento aos animais e, portanto, fere princípios constitucionais de preservação do meio ambiente.

Já o governo do Ceará, como parte do caso, dizia que a vaquejada faz parte da cultura regional e que se trata de uma atividade econômica importante e movimenta cerca de R$ 14 milhões por ano. Apesar de se referir ao Ceará, a decisão serviu de referência para todo o país, sujeitando os organizadores a punição por crime ambiental de maus tratos a animais.

 

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