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Brasil

Brasil (21)

A Caixa Econômica Federal inicia nesta semana o pagamento de até R$ 500 por conta do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Os repasses serão feitos até 31 de março de 2020, conforme a data de nascimento dos beneficiários.
 
O valor será depositado automaticamente, na próxima sexta-feira (13), para pessoas nascidas em janeiro, fevereiro, março e abril, que têm conta poupança na Caixa.
 
Aqueles com data de aniversário em maio, junho, julho e agosto, recebem a partir do dia 27 de setembro de 2019. Para trabalhadores nascidos em setembro, outubro, novembro e dezembro, o pagamento será feito a partir do dia 9 de outubro de 2019.
 
Segundo a Caixa, cerca de 33 milhões de trabalhadores receberão o crédito automático na conta poupança. Os clientes do banco que não quiserem retirar o dinheiro têm até 30 de abril de 2020 para informar a decisão em um dos canais divulgados pela Caixa: site, Internet Banking ou aplicativo no celular.
 
De acordo com a Caixa, o crédito automático só será realizado para quem abriu conta poupança até o dia 24 de julho de 2019.
 
O pagamento aos não correntistas da Caixa seguirá o seguinte cronograma:
No próximo dia 11 de setembro, o Código de Defesa do Consumidor completa 29 anos. A Lei 8.078/90 inseriu no ordenamento jurídico brasileiro uma política nacional para as relações de consumo. Antes disso, os problemas entre consumidores e fornecedores de bens e serviços eram resolvidos pelo Código de Processo Civil. Para lembrar da data, a Defensoria Pública do Estado do Ceará chama atenção para um público cada vez mais frequente e vulnerável que chega às portas da instituição: os idosos.
 
De acordo com a defensora pública e supervisora do Núcleo de Defesa do Consumidor (Nudecon), Rebecca Machado, é cada vez mais constante a chegada de idosos no Núcleo, vítimas de empréstimos consignados fraudulentos. “É uma demanda relativamente nova, que passou a ser mais frequente de dois anos para cá e vem aumentando consideravelmente. Muitos chegam aqui afirmando que não sabiam que estavam fazendo empréstimos consignados e, no decorrer do atendimento, percebemos que pessoas de má-fé se aproveitam da vulnerabilidade desse idoso”, contextualiza.
 
O empréstimo consignado permite que o titular da conta bancária receba um valor emprestado ao mesmo tempo em que autoriza a instituição financeira a fazer o desconto das parcelas para amortização da dívida, juntamente com juros, correções e taxas. Para a contratação do crédito, é preciso apresentar documentos pessoais do aposentado ou pensionista na instituição financeira escolhida, incluindo os documentos de identidade, Cadastro de Pessoa Física (CPF) e o contrato assinado pelo próprio segurado.
 
“Mesmo com esses critérios, temos relatos de muitos idosos que souberam do deferimento do benefício já com a ligação do correspondente bancário oferecendo empréstimo. Outros casos frequentes aqui é quando o idoso já fez um empréstimo e recebe uma ligação do correspondente bancário, informando que o procedimento foi realizado com juros abusivos, dizendo que aquele idoso tem restituição a receber. Eles fazem todo o assédio por telefone nos idosos que são hipossuficientes, vulneráveis e, muitas vezes, analfabetos, mas na verdade trata-se de um refinanciamento do contrato anterior, deixando a pessoa ainda mais endividada”, complementa a defensora. De acordo com dados do Núcleo de Defesa do Consumidor, nos últimos dois anos foram realizadas 5.693 atuações, os principais casos foram relacionados a empréstimos com os bancos e cartão de crédito.
 
Em casos assim, os defensores públicos dão entrada nos pedidos judiciais para anular o contrato. “Se não houve manifestação da vontade do idoso para aderir aquele empréstimo, se ele não foi devidamente informado e se ele não sabia que estava aderindo a essa modalidade, a gente entra com a ação para declarar a nulidade desse contrato. A dificuldade que encontramos é porque em algumas situações o poder judiciário entende que se o idoso teve o dinheiro depositado na conta, mas diz que não quer a continuação desse contrato, então, o dinheiro deve ser devolvido à instituição financeira. Só que na maioria das vezes a pessoa foi vítima de uma fraude, teve o cartão clonado, por exemplo, e terceiros receberam esse dinheiro, e consequentemente ela não tem o dinheiro para restituir”, revela Rebecca.
 
O segurado que for vítima de algum golpe ou detectar irregularidades nos descontos em folha deve cadastrar imediatamente sua manifestação na Ouvidoria do INSS por meio da Central de Teleatendimento 135 ou pelo portal (inss.gov.br). Também deve procurar a Defensoria Pública para ver quais os procedimentos judiciais ou extrajudiciais cabíveis naquele caso. A defensora ainda dá dicas para filhos, pessoas que cuidam de idosos para que, façam uma ação antecipada para evitar os assédios por telefone ou em lojas. “Uma forma de você banir qualquer tipo de assédio dessa natureza é ir nas agências do INSS e assinar uma declaração informando que não autoriza empréstimo na aposentadoria, porque no momento em que chegar qualquer contrato, o INSS tem a obrigação de recusar”, esclarece Rebecca Machado.
O pagamento da primeira parcela do 13º salário para aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) começa nesta segunda-feira (26).
 
O depósito da gratificação será realizado na folha mensal de pagamentos do INSS, entre os dias 26 de agosto e 6 de setembro, seguindo o mesmo calendário dos benefícios de agosto (veja o cronograma ao final da reportagem).
 
Terão direito à primeira parcela cerca de 30 milhões de beneficiários, segundo o INSS. Essa liberação de recursos deve injetar cerca de R$ 21,9 bilhões na economia neste terceiro trimestre.
 
Tem direito ao 13º quem, durante o ano, recebeu os seguintes benefícios:
 
aposentadoria de qualquer natureza
pensão por morte
auxílio-doença
auxílio-acidente
auxílio-reclusão
salário-maternidade
No caso de auxílio-doença e salário-maternidade, o valor do abono anual será proporcional ao período recebido.
 
Não têm direito ao 13º salário aqueles que recebem:
 
amparo assistencial ao idoso e ao deficiente (BPC-LOAS)
renda mensal vitalícia (RMV)
amparo previdenciário rural
auxílio suplementar por acidente de trabalho
abono de permanência em serviço
pensão decorrente da Síndrome de Talidomida
servidor aposentado pela autarquia empregadora
salário-família
O abono anual é devido aos segurados da Previdência Social que tenham recebido ou estejam recebendo os benefícios, inclusive para segurado avulso, autônomo, equiparado a autônomo, empresário e facultativo.
 
A segunda parcela do 13º será paga junto com o benefício de novembro, a partir do dia 25 daquele mês.
 
Não haverá desconto de Imposto de Renda nessa primeira metade do abono. De acordo com a legislação, o IR sobre o 13º somente será cobrado na segunda parcela. Nesse caso, incidirá o desconto do Imposto de Renda sobre o valor total do benefício.
 
Os valores serão depositados na conta corrente em que o segurado recebe o benefício mensal do INSS. E todos os aposentados e pensionistas do INSS têm, obrigatoriamente, uma conta aberta em banco para receber o seu benefício.
 
A antecipação de metade do 13º salário já costuma acontecer desde 2006, mas as decisões são tomadas anualmente. Este ano, no entanto, o governo editou uma medida provisória para tornar essa antecipação obrigatória.
 
Como é o cálculo do benefício
 
O 13º dos aposentados e pensionistas é calculado da mesma forma que o dos demais trabalhadores.
 
Segundo especialistas de Direito Previdenciário, a Constituição prevê que o 13º dos aposentados e pensionistas deve ser pago com base no valor integral dos benefícios ou aposentadoria recebida pelos beneficiários durante o ano, considerando o valor dos proventos do mês de dezembro do ano corrente.
 
“O valor do 13º salário corresponde ao valor da renda mensal do benefício que o segurado deverá receber em dezembro ou no mês em que o benefício foi cessado. Se o segurado recebeu benefício no ano inteiro, o valor da gratificação salário será correspondente ao valor da renda mensal cheio. Porém, se recebeu o benefício por período inferior a 12 meses, o valor será calculado na forma proporcional à quantidade de meses recebidos”, explica o advogado João Badari, sócio do escritório Aith, Badari e Luchin Advogados.
 
Ou seja, aposentados e pensionistas, em sua maioria, receberão 50% do valor do benefício nesta semana. A exceção é para quem passou a receber o benefício depois de janeiro de 2019. Nesse caso, o valor será calculado proporcionalmente, conforme o mês em que o segurado começou a receber o benefício.
 
Por exemplo, se ele começou a receber em abril deste ano, o valor do 13º será proporcional ao número de meses contados até dezembro, ou seja, o abono será pago levando em conta 9 meses. Quem se aposentar a partir de agora, receberá as duas parcelas juntas em novembro.
 
“Ao contrário do 13º salário dos demais trabalhadores que é concedido apenas aos que estejam empregados, o abono anual é devido aos segurados da Previdência Social que tenham recebido qualquer um dos benefícios, inclusive para segurado avulso, autônomo, equiparado a autônomo, empresário e facultativo”, diz o advogado previdenciário Celso Joaquim, Jorgetti, sócio da Advocacia Jorgetti.
 
Valores devem ser conferidos
Os especialistas destacam que pode haver diferenças no valor das parcelas. “A diferença pode se dar se há incidência do Imposto de Renda sobre o valor do benefício. Nesse caso, o imposto é todo descontado na segunda parcela, porque a primeira é apenas um adiantamento”, aponta Badari.
 
Badari recomenda que o segurado “sempre deve conferir os valores depositados, tanto o adiantamento, como a parcela final, em dezembro. E em caso de problemas, procurar o INSS tão logo perceba qualquer problema em relação aos depósitos, seja por valor menor ou pela ausência de pagamento. E, se persistir o equívoco, recorrer ao Poder Judiciário”.
 
Em caso de dúvidas, o aposentado ou pensionista deve se dirigir a uma agência da Previdência Social ou ligar para o órgão no telefone 135.
 
Calendário de pagamentos da 1ª parcela do 13º

O presidente Jair Bolsonaro (PSL) assinou na tarde desta sexta-feira (24) um decreto de Garantia da Lei e da Ordem (GLO) que autoriza o emprego das Forças Armadas na Amazônia, que enfrenta uma série de queimadas.

De acordo com o documento, que será publicado em edição extra do Diário Oficial da União, militares poderão atuar em “áreas de fronteira, terras indígenas, unidades de conservação ambiental e em outras áreas da Amazônia Legal”.

A validade é de um mês, entre 24 de agosto e 24 de setembro.

Agentes da Guarda Ambiental de Santo Antônio de Pádua, no estado do Rio de Janeiro, resgataram três filhotes de cachorro abandonados em um buraco na quinta-feira, 22. O trio, duas fêmeas e um macho, estavam em uma manilha de concreto e agora foram encaminhados para um abrigo, onde aguardam adoção.
 
Os animais foram encontrados por um agente de endemias que passava na região e ouviu o barulho dos filhotes. O homem acionou a Guarda Municipal, que mandou uma equipe de resgate ao local. "Estavam muito assustados. No começo até rosnaram para mim, depois, ganhei a confiança deles", disse Felipe Ribeiro, coordenador da Guarda, em entrevista ao portal G1.
 
 
A suspeita é de que os bichos tenham passado pelo menos uma noite no buraco. Segundo os agentes, o caso não vai ser registrado na delegacia pois não há suspeitos. Agora, os cachorros estão sendo alimentados e abrigados na sede da corporação, enquanto aguardam um lar. Quem tiver interesse em adotar algum dos animais, deve ir até a sede da Guarda Municipal e assinar um termo de responsabilidade.

Um homem armado e com gasolina faz reféns dentro de um ônibus desde as 6h desta terça-feira (20) na Ponte Rio-Niterói, que está fechada em ambos os sentidos.

Às 9h02, tiros foram ouvidos, e policiais celebravam.

Às 8h38, havia 31 pessoas reféns, segundo a PM. Seis já foram soltas. Anteriormente, a PM falava em 22 sequestrados no total.

O trânsito para o Rio está fechado desde as 6h. Às 7h20, também foi interditada a pista oposta.

Não se sabe a motivação do sequestrador, mas a PM considera que a ação foi premeditada. Ele afirma ter um revólver, uma pistola de choque e o combustível.

 

Resumo

 

  • O sequestro foi anunciado às 5h26; pouco antes das 6h, o ônibus foi atravessado na pista sentido Rio da Ponte;
  • O criminoso está armado e ameaça incendiar o veículo;
  • Seis pessoas foram liberadas, quatro mulheres - uma delas desmaiada - e dois homens;
  • Às 9h, eram 31 reféns;
  • O ônibus, da Viação Galo Branco, faz a linha 2520 (Jardim de Alcântara-Estácio).      

 

Fliess afirmou também que a PM analisa a hipótese de o sequestro do veículo ter sido premeditado. Segundo informações dos policiais militares que estão no local, o homem parece desorientado.

O criminoso se identificou como PM, mas a informação ainda não foi confirmada.

Esta linha sai do Jardim Alcântara, em São Gonçalo, na Região Metropolitana, e vai até o Estácio, na região central do Rio. Ela é a única linha que cobre os bairros do Rocha, Columbandê, Lindo Parque e Galo Branco em direção ao Rio.

O presidente Jair Bolsonaro determinou que o Ministério da Justiça e Segurança Pública "suspenda o uso de equipamentos medidores de velocidade estáticos, móveis e portáteis" nas rodovias federais do País. A determinação foi realizada através de um despacho ao Ministério da Justiça publicado na manhã desta quinta-feira (15) no Diário Oficial da União.

Bolsonaro já havia dito na última segunda-feira (12) que, pretendia acabar com os radares móveis no País até a próxima semana. Durante pronunciamento, o presidente afirmou que se tratava de uma decisão dele próprio e que era "só determinar à Polícia Rodoviária Federal que não use mais". No entanto, Bolsonaro afirmou que que poderia voltar atrás se alguém "provar que esse trabalho é bom".

Na quarta-feira, Bolsonaro classificou os radares móveis  como "assaltantes".

A medida vale, segundo o despacho, "até que o Ministério da Infraestrutura conclua a reavaliação da regulamentação dos procedimentos de fiscalização eletrônica de velocidade em vias públicas".

A suspensão será aplicada aos seguintes radares:

  • Estático: instalado em veículo parado ou sobre suporte.
  • Móvel: instalado em veículo em movimento.
  • Portátil: direcionado manualmente para os veículos.
A Comissão Mista de Orçamento (CMO) do Congresso Nacional aprovou o aumento do salário mínimo de R$ 998 para R$ 1.040 em 2020. A partir de agora, o texto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) será encaminhado ao Congresso, onde será votado por deputados e senadores em uma única sessão.
 
O aumento de R$ 42 reflete apenas a correção pela inflação, ou seja, não representa um aumento real.
 
A partir do próximo ano, o reajuste do salário mínimo será com base no índice de inflação do ano anterior (INPC).
 

Um homem de 32 anos foi preso nessa terça-feira (30) ao ser descoberto que ele vivia como marido de uma menina de apenas 12 anos. A mãe da adolescente, que sabia e autorizava a relação, também foi presa. O caso aconteceu na cidade de Colíder (675 km de Cuiabá).

O abuso foi descoberto depois que a Polícia Civil recebeu denúncias anônimas de que o suspeito já vivia maritalmente com a menina há aproximadamente dois meses – e com o consentimento da mãe dela.

Depois de investigar a denúncia, equipes da Polícia Civil, com apoio da Polícia Militar e do Conselho Tutelar, foram até o sítio em que o suspeito morava com a adolescente e a resgataram.

O homem foi preso e, na delegacia de Colíder, confessou que vivia como marido da menina e, inclusive, manteve relação sexual com ela na noite anterior.

Ele foi preso por estupro de vulnerável e a mãe da adolescente também, pelo mesmo crime, já que ela sabia da situação de abusos sexuais que a filha vivia e consentia com o relacionamento. A pena para o crime pode chegar a 15 anos de prisão.

“A mãe tinha o dever de agir, mas não fez nada para cessar ou coibir as práticas sexuais proibidas”, disse o delegado Ruy Guilherme Peral da Silva, responsável pelo caso.

O delegado afirmou, ainda, que há denúncias de que a mãe da menina explorava sexualmente as filhas, oferecendo-as para relações sexuais clandestinas em troca de alimentos e outros bens. A Polícia Judiciária Civil investiga se as denúncias são reais.

Ruy Guilherme pediu a conversão da prisão do suspeito de flagrante para preventiva, para impedir que ele tente coagir a menina, ou volte a cometer os abusos sexuais. A mãe dela também segue presa, mas o delegado não pediu a prisão preventiva, ficando a liberdade dela a critério da Justiça.

O governo anunciou, nesta quarta-feira (24/07/2019), uma série de medidas que permitem aos trabalhadores sacarem dinheiro das contas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). O saque, que poderá ser feito a partir de setembro, será de R$ 500 por conta vinculada ao nome do trabalhador, ou seja, tanto das contas ativas como inativas. Além disso, a nova medida provisória apresentada por Jair Bolsonaro (PSL) possibilita outros benefícios aos trabalhadores que acumularam saldo no fundo.
 
Confira as mudanças na medida ponto a ponto:
 
Limite de R$ 500 por contas ativas e inativas
Com o novo texto apresentado pela equipe econômica, neste ano cada trabalhador terá o limite de R$ 5oo por saque, ampliando o benefício para contas ativas ou inativas. Porém, para os poupadores da Caixa Econômica, o depósito será feito automaticamente. Os saques serão liberados a partir de setembro e poderão ser feitos nos caixas automáticos da Caixa – possibilidade restrita aos usuários do cartão cidadão. Já as retiradas abaixo e R$ 100 poderão ser feitas em casas lotéricas. O trabalhador precisá portar o documento de identidade e CPF para autorizar o saque.
 
PIS-Pasep
 
Além do valor de R$ 500, serão liberados também recursos das cotas do Fundo PIS-Pasep. O beneficio só poderá ser retirado uma vez. Ou seja, o trabalhador precisará, obrigatoriamente, zerar o saldo do fundo. O governo ainda não informou quando esses saques serão liberados e qual o prazo determinado. Os saques do PIS poderão ser realizados nas agências da Caixa Econômica Federal, e os do Pasep, no Banco do Brasil. A exceção são os casos de falecimento, quando o dependente deverá ir ao INSS para garantir a quantia do herdeiro.
 
Divisão de resultados do FGTS
 
Neste caso, o trabalhador receberá, a cada ano, 100% do “lucro” do FGTS. Antes, o valor era de 50%. A rentabilidade do fundo continuará sendo equivalente à Taxa Referencial (TR) mais de 3% ao ano. Os recursos da divisão de resultados serão depositados na conta dos trabalhadores no próprio FGTS, sendo sujeitos às mesmas regras de saque anteriormente citadas.
 
Saque-aniversário
 
A partir do próximo ano, os trabalhadores terão o direito de fazer saques anuais nas contas do FGTS. Quem optar pelo saque deverá comunicar à Caixa Econômica a partir de outubro deste ano. O trabalhador que optar pelo saque anual não poderá retirar o valor total em caso de demissão sem justa causa, no entanto, não muda o cálculo da multa de 40% devida pelo empregador. Quem optar pela retirada anual a partir de outubro, só poderá voltar a modalidade anterior (que permite o saque total em caso de demissão sem justa causa) dois anos depois da primeira mudança. Nesse caso ainda, será possível retirar o valor a partir de 2021 dentro de três meses. Em 2020, a Caixa irá informar um calendário para os saques.
 
Nessa opção, estão limitados, para contas com até R$ 500, será liberado 50% do saldo, percentual que vai se reduzindo quanto maior o valor em conta.Para as contas com mais de R$ 500, os saques serão acrescidos de uma parcela fixa.
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