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Deputado pede implantação de bebedouro e banheiro nos bancos do Ceará

O Deputado Estadual André Fernandes, protocolou na Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, o Projeto de Lei 437/19, que visa a obrigatoriedade de instalação de bebedouros e banheiros nos bancos do estado.
 
Conforme André, a medida visa atender, principalmente ao público que geralmente, não têm direitos respeitados nas instituições bancárias. “Nossa preocupação não cai sobre aqueles que possuem contas recheadas, pois esses têm sua visita agendada e recepção digna de cliente. O que nos preocupa é dar dignidade à clientela que vai ao banco pagar uma conta de luz, receber sua aposentadoria, sacar seu salário, etc. Refiro-me a idosos, gestantes, mães com crianças de colo, deficientes físicos ou portadores de algum tipo de enfermidade, pessoas essas que não apresentam nenhuma condição de interromper suas necessidades fisiológicas por uma hora ou mais”, explica Fernandes.
 
Há também o público da Zona Rural, que precisa se deslocar e não dispõem de nenhuma residência ou localidade para acolhê-los e satisfazer tais necessidades. Segundo o Deputado, a medida é simples e fácil de ser atendida. “Vale ressaltar que as agências bancárias representam um setor altamente lucrativo e, sem dúvida, dispõem de recursos necessários para atender uma simples exigência disposta nesta proposição”, finaliza André.
 
O Projeto está sendo analisado pela Comissão de Conselho e Justiça da Assembleia. Caso seja aprovada, ela irá para votação em plenário.
 
Confira o PL: 437/19
 
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS DISPONIBILIZAREM BEBEDOUROS E BANHEIROS DE UTILIZAÇÃO PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
 
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO CEARÁ DECRETA:
 
Art. 1º - Torna-se obrigatória, no âmbito do Estado do Ceará, a disponibilização, nas agências bancárias, de bebedouros e banheiros de utilização pública, separado por sexo e com dependências próprias às pessoas com necessidades especiais ou com mobilidade reduzida.
 
Art. 2º - A utilização dos banheiros públicos de que trata esta lei será gratuita, vedada qualquer tipo de restrição à sua utilização.
 
Art. 3º - As agências bancárias têm o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da data de publicação desta Lei, para se adaptarem às suas disposições.
 
Art. 4º - O descumprimento das disposições contidas nesta Lei acarretará ao infrator a imposição de multa no valor de 10 (dez) Unidade Fiscal de Referência do Estado do Ceará - UFIR/CE, aplicada a cada dia de atraso.
 
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
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