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Decon multa Vila Galé Cumbuco em R$ 362 mil

A empresa tem 10 dias para recorrer, a contar da data de recebimento da notificação (Foto: Tiago de Paula Carvalho0 A empresa tem 10 dias para recorrer, a contar da data de recebimento da notificação (Foto: Tiago de Paula Carvalho0

O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio do Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Decon), multou o Vila Galé Cumbuco em R$ 362.161,20 e suspendeu temporariamente, de forma cautelar, a atividade comercial do empreendimento. De acordo com o Decon, o Vila Galé Cumbuco foi notificado hoje (21) e a decisão administrativa é do último dia 12 deste mês.

De acordo com o Decon, a fiscalização verificou que o empreendimento VG Sun Cumbuco estava funcionando sem Alvará de Funcionamento para o exercício da atividade hoteleira em condomínio residencial, sem o Certificado de Conformidade do Corpo de Bombeiros (CCCB) e sem o Cadastro do Ministério do Turismo (Cadastur). Além disso, foi constatado que o estabelecimento não possuía Licença Sanitária nem dispunha do Livro de Reclamações e do Código de Defesa do Consumidor em local visível e de fácil acesso ao público.

O Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor destacou que a ausência do CCCB representa ameaça à segurança do consumidor. O VG Sun estava funcionando com documento aprovado no Corpo de Bombeiros para edificação tipo A-2 (condomínio).

No caso da edificação, é necessário certificado da categoria B-2 (hotéis). "Dessa maneira, o Hotel Vila Galé não exerce atividades hoteleiras conforme a legislação contra incêndio e pânico neste estabelecimento situado no Cumbuco", diz o Decon em nota.

Ainda de acordo com o Decon, a ausência do Cadastur "foi interpretada como afronta à legislação federal, considerando que o cadastro é obrigatório aos prestadores de serviços turísticos a fim de ser promovido o devido ordenamento, formalização e legislação do local".

A secretária-executiva do Decon, promotora de Justiça Ann Celly Sampaio, justifica a multa e a suspensão das atividades no empreendimento afirmando que o exercício das atividades de um hotel exige maior esforço na segurançado que uma residência, "haja vista a maior circulação de pessoas e os riscos inerentes à própria atividade, riscos estes que não podem ser suportados por um condomínio residencial que não possui Certificado de Conformidade do Corpo de Bombeiros na categoria de hotéis. Os riscos da atividade empresarial, enfatiza-se, devem correr por conta e risco da própria empresa, ou seja, da Vila Galé".

A empresa ainda pode apresentar recurso administrativo em relação à multa para a Junta Recursal do Decon (Jurdecon), no prazo de 10 dias úteis a contar da notificação. Entretanto, como a suspensão foi cautelar, para que seja reestabelecida a atividade comercial, é necessário apresentar no órgão os documentos inerentes à atividade hoteleira no condomínio residencial VG Sun. A reportagem entrou em contato com o Grupo Vila Galé, mas não obteve resposta até a publicação desta matéria.

Via: Diário do Nordeste

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